Inscrição de Cliente e Contrato de Distribuidor Independente

Agradecemos o seu interesse em tornar-se Cliente ou Distribuidor Independente!

Utilize este formulário para preencher a sua Inscrição de Cliente ou Inscrição e Contrato de Distribuidor Independente.

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O que é que eu preciso de fazer para me tornar Cliente?

Preencha o formulário de inscrição em linha. Para o fazer, necessita de completar os seguintes passos simples:

  1. O seu nome, dados de contacto e criação de uma senha de acesso à sua Loja Online.
  2. O número de identificação do seu patrocinador.
  3. Leia e assinale as quadrículas de confirmação e autorização.
  4. Efetue uma validação no seu email com o link gerado automaticamente pelo sistema da empresa.
  5. Para ser um cliente válido terá de efetuar uma compra nos primeiros 14 dias após registo de Cliente. No caso de não efetuar qualquer compra nos prazos anteriormente referidos, será eliminado o mesmo registo do nosso sistema, podendo após esse periodo efetuar um novo registo caso pretender ser cliente ou Distribuidor Independente da nossa empresa.

O que é que eu preciso de fazer para me tornar Distribuidor Independente SERAROMAS?

Tornar-se Distribuidor Independente e começar o seu negócio é fácil. Basta que siga estes passos simples:

Leia os Termos e Condições da Inscrição e Contrato de Distribuidor Independente da SERAROMAS, as Políticas e Procedimentos e o Plano de Remuneração. Esses documentos regem a sua relação com a SERAROMAS, por isso, assegure-se de que os compreende na íntegra.

Preencha o formulário de inscrição em linha.

  1. O seu nome, dados de contacto e criação de uma senha de acesso à sua Loja Online.
  2. O número de identificação do seu patrocinador.
  3. Dados do meio de pagamento que pretende utilizar para efetuar o pagamento da Quota de Distribuidor Independente e do Pack de Negócio que escolher.
  4. Os seus dados bancários (para que o/a possamos remunerar).
  5. Efetue uma validação no seu email com o link gerado automaticamente pelo sistema SERAROMAS.
  6. Aquira um Pack de Negócio (Quota de Distribuidor Independente + 1 Pack de Negócio) na sua Loja Online.
  7. É necessário fornecer-nos informação relacionada, como o seu número de B.I., número de IVA ou de matrícula no Registo Comercial e/ou documentação comercial (no caso de aderir à SERAROMAS como empresa).Leia e assinale as quadrículas de confirmação e autorização.

Há outros requisitos a satisfazer para me tornar Distribuidor Independente?

Se for requerente em regime individual, tem de ser cidadão ou residente legal no Pais e ter autorização para trabalhar. Se for requerente em regime de empresa, tem de fornecer à SERAROMAS a documentação comercial que for exigida. Para mais informações, consulte as Políticas e Procedimentos.

Quantos Packs de Negócio posso adquirir?

Os Packs de Negócio estão disponíveis para os novos clientes apenas uma vez. A compra do Pack de Negócio e pagamento da Quota Anual de DI é necessária para a aquisição do estatuto e benefícios de Distribuidor Independente da SERAROMAS, assim, escolha a melhor forma de iniciar o seu negócio. Os Produtos podem ser consumidos por si e pela sua família, dados como amostras a potenciais clientes ou Distribuidores, revendidos ou uma combinação dos três!

Quando é que tenho de pagar a Quota de Inscrição de Distribuidor Independente?

Terá de pagar a Quota de Inscrição de DI a quando da compra do Pack de Negócio. 

Quando posso dar início ao meu negócio SERAROMAS?

A sua rede de distribuição é ativada quando você valida o nosso e-mail de confirmação de registo na pagina da SERAROMAS. Para poder beneficiar do negócio terá de aquirir um Pacote de Arranque (Quota de Inscrição de DI + Pacote de Produtos)  e terá também de enviar para suporte@seraromas.pt os seus documentos comprovativos, como a cópia do Cartão de Cidadão e documentação comercial (no caso de estar em regime individual com IVA ou empresa).

O que é que a SERAROMAS faz com os meus dados pessoais?

A proteção dos seus dados pessoais é importante e tomamos medidas para garantir que eles são mantidos em segurança e utilizados de acordo com os seus desejos. Consulte a nossa Política de Proteção de Dados, para saber como a SERAROMAS recolhe, utiliza e protege os seus dados pessoais.

E se eu mudar de ideias?

Tem direito à retratação do presente Contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar da sua celebração. Este prazo chama-se “Prazo de Retratação”. A fim de exercer o seu direito de retratação, tem de nos comunicar a sua decisão de retratação por escrito antes do Prazo de Retratação terminar, tendo de, para tal, contactar o Serviço de Apoio ao Distribuidor da SERAROMAS por correio ou e-mail. Pode utilizar o Modelo de Formulário de Retratação, fornecido na ultima página do documento - Termos e Condições, para nos comunicar a sua decisão de retratação, mas tal não é obrigatório. Em caso de retratação, a SERAROMAS reembolsar-lhe-á todos os pagamentos efetuados no prazo de 14 dias a contar da data em que nos informar da sua decisão de retratação. Efetuaremos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo em contrário das partes. Para mais informações, consulte os Termos e Condições.

Termos e Condições

1. Objetivo do Contrato: A presente Inscrição e Contrato de Distribuidor Independente (“Contrato”) estabelece as condições sob as quais uma pessoa poderá participar como Distribuidor Independente (“DI”) da SERAROMAS e obter o direito de promover e vender Produtos da SERAROMAS e de promover a Oportunidade SERAROMAS. O presente Contrato é constituído pela Inscrição, pelos presentes Termos e Condições Gerais, pelas Políticas e Procedimentos, pelo Plano de Remuneração, pela Política de Proteção de Dados e por quaisquer documentos suplementares que a SERAROMAS forneça de tempos a tempos.

2. Disposições gerais

(a) Os DIs são remunerados e promovidos com base na promoção bem-sucedida e venda de Produtos da SERAROMAS a Clientes. O êxito enquanto DI baseia-se no esforço individual e capacidades do DI e não é prometido ou garantido qualquer tipo de ganho, lucros ou êxito comercial. Não é obtida nenhuma remuneração pela promoção da Oportunidade SERAROMAS ou pelo patrocínio de novos DIs.

(b) Os termos contratuais, produtos, esquemas comerciais e os sistemas de remuneração de empresas de marketing direto não estão sujeitos a análise ou aprovação prévia por nenhuma agência governamental.

(c) A pessoa que submete a presente Inscrição e Contrato confirma que o DI tem poderes para celebrar um Contrato com a SERAROMAS e que o Indivíduo ou Pessoa de Contacto identificada na Inscrição (i) tem pelo menos 18 anos; (ii) é cidadão ou residente legal de Portugal; e (iii) tem autorização para trabalhar em Portugal.

(d) A sua atividade, segundo o presente Contrato, centrar-se-á em Portugal na promoção de Produtos da SERAROMAS e a Oportunidade SERAROMAS.

(e) Tem direito à retratação do presente contrato e ao reembolso do seu dinheiro no prazo de 14 dias após a Data de Entrada em Vigor do presente Contrato. Consulte a cláusula 12, para mais informações.

 3. Definições: Os termos em maiúsculas têm o seguinte significado, salvo o contexto exija de outra forma:

(a) “SERAROMAS”, “Nos” ou “Nós” significa Vantagens Apelativas, Lda., com o NIF 513568794, com sede na Av. 25 de Abril 337 4580-099 VILELA.

(b) “Ferramentas de Trabalho da SERAROMAS” significa os materiais de formação e de marketing produzidos pela SERAROMAS e disponíveis para download ou compra pelos Distribuidores Independentes em www.seraromas.pt.

 (c) “Parceiro Comercial da SERAROMAS” é uma pessoa com a qual SERAROMAS celebra um contrato para a prestação de Produtos da SERAROMAS ou a Oportunidade SERAROMAS. Os Distribuidores Independentes não são Parceiros Comerciais da SERAROMAS.

(d) “Oportunidade SERAROMAS” significa a oportunidade comercial proporcionada pela SERAROMAS para se promover e vender Produtos da SERAROMAS e a Oportunidade SERAROMAS.

(e) “Produtos da SERAROMAS” significa produtos oferecidos aos Clientes pela SERAROMAS, por um Distribuidor Independente da SERAROMAS.

(f) “Plano de Remuneração” significa o plano de comissões e bónus específicos, em vigor, através do qual a empresa remunera o Distribuidores Independente pela promoção bem-sucedida ou venda dos Produtos da SERAROMAS. Os montantes ganhos pela venda de Produtos da SERAROMAS pelo Distribuidor Independente diretamente ao Cliente não fazem parte do Plano de Remuneração.

(g) “Cliente” significa uma pessoa que compra Produtos da SERAROMAS à SERAROMAS ou a um Distribuidor Independente.

 (h) “Linha Descendente” significa a organização de vendas do Distribuidor Independente e pode incluir Distribuidores Independentes patrocinados diretamente e pessoas patrocinadas por esses Distribuidores Independentes.

(i) “Data de Entrada em Vigor” significa a data em que a Inscrição de um Distribuidor Independente é aceite pela SERAROMAS e o DI é notificado dessa aceitação.

(j) “Quota de Distribuidor Independente” é um pagamento anual obrigatório que lhe dá o direito de promover e vender Produtos da SERAROMAS, assim como a criação de uma equipa de consumidores (clientes ou DIs), ganhando comissões sempre que membros dessa equipa efectuem compra de produtos SERAROMAS.

(k) “Distribuidor Independente” ou “DI” significa uma pessoa ou uma entidade comercial que celebra um Contrato com a SERAROMAS para a promoção e venda Produtos da SERAROMAS e a Oportunidade SERAROMAS. “Você” refere-se ao DI que celebra o presente Contrato.

(l) “Propriedade Intelectual” significa todas as marcas registadas, marcas de serviços, nomes comerciais, logótipos, materiais protegidos pelos direitos de autor, conhecimentos, documentação comercial, métodos de funcionamento, processos e sistemas e outros direitos de propriedade detidos pela Vantagens Apelativas, Lda.

(m) “Pack de Produtos” é um pack de Produtos da SERAROMAS que está disponível para compra pelos clientes, sendo necessária esta compra para tornando-se um Distribuidores Independente da SERAROMAS. Cada membro só poderá comprar uma única vez o Pack de Arranque de negócio.

(n) “Vigência” significa (1) o período que tem início na Data de Entrada em Vigor e termina 12 meses após a data em que o DI pagou a Quota de Inscrição de DI (a “Vigência Inicial”) ou (2) qualquer período de renovação de 12 meses (“Vigência de Renovação”).

4. Estatuto do DI: O DI é um trabalhador independente e não um empregado, sócio ou representante legal da SERAROMAS. O DI poderá escolher os seus próprios meios, métodos e modo de trabalho e escolher o horário e o local das suas atividades, sujeito às obrigações do presente Contrato. O DI conduz o seu negócio por conta própria e é responsável por todas as despesas, dívidas e obrigações incorridas durante a operação da sua rede de distribuição. A SERAROMAS não se responsabilizará pelo pagamento ou reembolso dessas despesas. A remuneração do DI baseia-se na promoção bem-sucedida e venda dos Produtos da SERAROMAS e não na quantidade de horas trabalhadas. O DI não poderá realizar as seguintes ações em nome ou por conta da SERAROMAS: (a) incorrer em obrigações ou dívidas; (b) assinar quaisquer documentos; (c) receber dinheiro de Clientes ou DIs (exceto em caso de venda a retalho de Produtos da SERAROMAS pelo DI diretamente aos Clientes); ou (d) tomar medidas que possam impor uma obrigação em relação a terceiros. O DI aceita que as atividades realizadas por ele segundo o presente Contrato não são a sua principal fonte de rendimento e não serão, em caso algum, consideradas como sendo a sua atividade principal.

5. Obrigações financeiras do DI: A única obrigação financeira do DI perante a SERAROMAS, durante a Vigência Inicial, é o pagamento da Quota de Inscrição de DI e Aquisição de um “Pack de Arranque” opcional de Produtos no inicio do negócio. A única obrigação financeira do DI, durante a Vigência de Renovação, é o pagamento da quota de renovação como DI da empresa. O DI não é obrigado a adquirir Produtos da SERAROMAS ou Ferramentas de Trabalho da SERAROMAS durante a vigência do contrato. Se o DI adquirir Produtos da SERAROMAS, o DI está sujeito aos termos e condições do Contrato de Cliente aplicável, desde que, no caso de o DI não pagar Produtos da SERAROMAS, a SERAROMAS possa, além das medidas de correção indicadas no Contrato de Cliente, (a) deduzir essas quantias à remuneração devida ao DI segundo este Contrato; (b) impor penalizações razoáveis e dividendos estatutários; e (c) dar início a uma investigação de conformidade nos termos da cláusula 20.

6. Utilização de propriedade intelectual: A Vantagens Apelativas, Lda. (SERAROMAS) é o proprietário de toda a Propriedade Intelectual. Pelo presente Contrato, a SERAROMAS concede ao DI uma licença não exclusiva de utilização da Propriedade Intelectual para fins de promoção e venda dos Produtos da SERAROMAS e da Oportunidade SERAROMAS, tal como se especifica no presente Contrato e nas Políticas e Procedimentos. O presente Contrato não concede quaisquer outros direitos de Propriedade Intelectual. O DI não poderá alterar a Propriedade Intelectual ou quaisquer materiais que contenham Propriedade Intelectual sem a aprovação prévia, por escrito, da SERAROMAS. A utilização não autorizada da Propriedade Intelectual constitui uma violação do presente Contrato e pode ser ilegal. O direito de utilização concedido pela presente cláusula 6 pode ser cessado pela SERAROMAS em qualquer momento sem aviso prévio e termina após a cessação do presente Contrato.

7. Utilização de materiais de marketing e de formação: O DI só utilizará materiais impressos e eletrónicos que são produzidos ou aprovados pela SERAROMAS para promover ou vender Produtos da SERAROMAS e a Oportunidade SERAROMAS e para dar formação a outros DIs. O DI não pode obter lucros com a venda ou revenda dos materiais de marketing ou de formação, quer sejam produzidos pela SERAROMAS ou pelo DI, mas pode cobrar uma quantia por esses materiais de forma a recuperar apenas os custos diretos do DI.

8. Promoção dos Produtos da SERAROMAS e da Oportunidade SERAROMAS: Os DIs poderão utilizar apenas a venda direta e marketing relacional para a promoção dos Produtos da SERAROMAS e da Oportunidade SERAROMAS. O DI respeitará os mais exigentes princípios de conduta ética e cumprirá todas as leis e regulamentos aplicáveis. O DI é responsável pelo cumprimento de todas as leis e regulamentos locais, nacionais e europeus e códigos do setor aplicáveis à atividade do DI.

Sem prejuízo do caráter geral do que precede, o DI:

• identificar-se-á como Distribuidor Independente da SERAROMAS perante potenciais Clientes e DIs;

 • fornecerá informações completas, verdadeiras e claras sobre a SERAROMAS, os termos, condições e preços dos Produtos da SERAROMAS e da Oportunidade SERAROMAS e sobre o serviço de pós-vendas da SERAROMAS;

• não utilizará práticas comerciais falsas, enganosas ou desleais nem fará declarações falsas, exageradas ou enganosas acerca dos Produtos da SERAROMAS ou da Oportunidade SERAROMAS;

• só fará declarações acerca dos Produtos da SERAROMAS e da Oportunidade SERAROMAS que constem dos materiais oficiais da SERAROMAS ou, de outro modo, autorizadas pela SERAROMAS;

• informará os potenciais Clientes e DIs do direito de retratação do Contrato de Representante Independente ou do Contrato de Cliente;

• fornecerá aos Clientes e aos novos DIs acesso a quaisquer documentos, incluindo a Inscrição, termos e condições, preços e uma fatura; e

• proporcionará proteção acrescida a pessoas vulneráveis.

Na promoção e venda dos Produtos da SERAROMAS, os DIs garantirão que os potenciais Clientes têm a oportunidade de, antes de se enviar o pedido, lerem os termos e condições e as listas de preços dos Produtos da SERAROMAS que pretendam adquirir. Ao Cliente que não adquira um Produto da SERAROMAS na Plataforma Online junto da SERAROMAS, o DI fornecerá os seguintes documentos e informações no ato de compra: (1) uma informação escrita ao Cliente (que inclua os termos, condições e preços); (2) uma fatura; e (3) o Modelo de Formulário de Retratação e Instruções. Os DIs aconselharão tais Clientes sobre os seus direitos de devolução de Produtos SERAROMAS no prazo de 14 dias a contar da compra, para obtenção do reembolso integral. No espaço virtual do DI da SERAROMAS estão disponíveis cópias desses documentos.

Na promoção da Oportunidade SERAROMAS, o DI assegurará que os potenciais DIs têm a oportunidade de ler os presentes Termos e Condições Gerais, as Políticas e Procedimentos e o Plano de Remuneração, antes de se enviar a Inscrição. O DI informará potenciais DIs de que o êxito enquanto DI depende da promoção bem-sucedida e venda dos Produtos da SERAROMAS a Clientes. O DI não fará declarações, promessas nem dará garantias a potenciais DIs de que obterão ou poderão obter determinados ganhos, lucros ou êxito comercial ou que esses ganhos, lucros ou êxito comercial são facilmente alcançáveis. O não cumprimento das disposições desta cláusula 8 pelo DI sujeitará o DI às sanções previstas na cláusula 20. O DI indemnizará a SERAROMAS de acordo com a cláusula 16, caso a SERAROMAS incorra em quaisquer obrigações financeiras ou outras em consequência do não cumprimento da presente cláusula 8 pelo DI.

9. Ética e conformidade com a lei: A promoção e venda dos Produtos da SERAROMAS e da Oportunidade SERAROMAS está sujeita a regulamentação governamental de autoridades governamentais locais, nacionais e europeias. Na promoção dos Produtos da SERAROMAS e da Oportunidade SERAROMAS, o DI cumprirá todas as leis e regulamentos aplicáveis. Esta obrigação inclui, mas não se limita:

• à conformidade com todas as leis, regulamentos e códigos do setor aplicáveis à promoção e venda Produtos da SERAROMAS e da Oportunidade SERAROMAS, incluindo a proteção do consumidor, a venda direta, a venda à distância e as regras de proteção de dados;

• à obtenção de todas as autorizações, licenças comercias ou registos, incluindo vistos e autorizações de trabalho, exigidos no país em que o DI opte por exercer a sua atividade;

• a manter registos precisos e completos (tais como, formulários de pedidos, faturas e recibos) relativos ao exercício da atividade do DI;

• à realização de todos os registos, notificações e procedimentos necessários para garantir a avaliação adequada e o pagamento de impostos (incluindo imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas e singulares, impostos nacionais ou locais sobre a atividade e IVA), taxas governamentais e contribuições sociais (tais como, Segurança Social e pensões); e

• ao cumprimento dos Códigos de Conduta Europeus da Seldia (disponíveis em www.seldia.eu) e dos códigos de conduta das Associações de Venda Direta no país em que o DI exerça atividade (independentemente de a SERAROMAS ser ou não membro da Associação de Venda Direta desses países).

A SERAROMAS poderá solicitar informações ou documentos ao DI, em qualquer momento, para verificar a conformidade do DI com a presente cláusula 9. A não colaboração do DI com tal pedido poderá resultar nas sanções previstas na cláusula 20. O DI indemnizará a SERAROMAS de acordo com a cláusula 16, caso a SERAROMAS incorra em quaisquer obrigações financeiras ou outras em consequência do não cumprimento pelo DI da presente cláusula 9.

10. Remuneração: Os DIs são remunerados e promovidos a posições mais altas de acordo com o Plano de Remuneração em vigor na altura e com base na venda bem-sucedida dos Produtos da SERAROMAS por parte do DI e da Linha Descendente do DI. O DI compreende e aceita que o êxito enquanto DI baseia-se no esforço individual e capacidades do DI e não é garantido ao DI qualquer tipo de ganho, lucros ou êxito comercial. O DI declara que nem a SERAROMAS nem outro DI lhe prometeram ou garantiram determinados ganhos, lucros ou êxito comercial. A REMUNERAÇÃO DO DI BASEIA-SE A 100% NA VENDA BEM-SUCEDIDA POR SI OU PELA SUA REDE DE DISTRIBUIÇÃO. O DI aceita expressamente que o Plano de Remuneração possa ser modificado pela SERAROMAS sem aviso prévio e que essas alterações não dão direito a indemnização. A atividade continuada do DI, segundo o presente Contrato, após uma alteração ao Plano de Remuneração será considerada aceitação de tal alteração. O DI reconhece que deve ter uma rede de distribuição ativa, no momento em que a remuneração é paga, a fim de receber o pagamento. O DI confirma que as disposições da presente cláusula 10 se refletem na consideração prevista no presente Contrato e na decisão do DI de celebrar o presente Contrato. Os montantes ganhos pelo DI pela venda a retalho de Produtos da SERAROMAS pelo DI a Clientes não fazem parte dos rendimentos pagos pela empresa.

11. Faturas e Pagamento da Remuneração: Nos termos do artigo 36 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, alterado pela Lei 55-A/2010 de 31 de dezembro de 2010, o DI e a SERAROMAS aceitam utilizar autofaturação para os serviços prestados pelo DI à SERAROMAS. O DI autoriza a SERAROMAS a elaborar e emitir faturas (“Faturas”) em nome e por conta do DI. As Faturas serão elaboradas e emitidas eletronicamente pela SERAROMAS após o termo de cada período de referência. A SERAROMAS notificará o DI, por e-mail, da disponibilização de uma Fatura. Se o DI não reclamar uma Fatura no prazo de 3 dias após a data de emissão, a Fatura é considerada aceite pelo DI e reenviada à SERAROMAS para pagamento. As partes aceitam que este método de entrega constitui aceitação da Fatura. A SERAROMAS emitirá faturas com sequência numérica utilizando um bloco de números atribuído ao DI. O DI reconhece que existe a possibilidade ser aplicada uma taxa pelo processamento de pagamentos a quando da transferência bancária.

A SERAROMAS tomará medidas razoáveis para garantir a autenticidade da origem e a integridade do conteúdo das Faturas, incluindo (a) limitar o acesso a Faturas a pessoal autorizado da SERAROMAS; (b) exigir ao DI a utilização de um código de utilizador e senha unipessoais para aceder a Faturas; e (c) empregar outros meios técnicos para prevenir o acesso não autorizado a ou alteração ou eliminação de Faturas. O DI não modificará ou eliminará qualquer Fatura e prevenirá o acesso não autorizado a Faturas utilizando-se os seus dados de autenticação. O DI informará atempadamente a SERAROMAS de qualquer alteração ao seu nome, morada, enquadramento em IVA ou outros dados que possa afetar a emissão de Faturas. Se o DI estiver registado ou vier a registar-se como sujeito passivo de IVA e não informar a SERAROMAS de tal registo, a SERAROMAS não terá qualquer responsabilidade financeira ou outra relativamente a faturas previamente emitidas e não terá qualquer obrigação de reemitir Faturas.

12. Cessação do presente Contrato; Devolução de material

12.1. Revogação durante o Prazo de Retratação: Pode retratar-se do presente Contrato no prazo de 14 dias a contar da Data de Entrada em Vigor (o “Prazo de Retratação”), sem necessidade de indicar qualquer motivo. A fim de exercer o seu direito de retratação, tem de enviar o Modelo de Formulário de Retratação preenchido ou outra comunicação escrita à SERAROMAS antes do Prazo de Retratação terminar. Se exercer o seu direito de retratação, a SERAROMAS procederá ao reembolso do montante pago pela Quota de Inscrição de DI (IVA incluído). Se tiver adquirido Produtos da SERAROMAS ou Ferramentas de Trabalho da SERAROMAS, tem de revogar tais compras em separado e solicitar o reembolso por meio de comunicação escrita à SERAROMAS, conforme estipulado nos termos e condições aplicáveis. O DI tem de devolver os Produtos da SERAROMAS ou as Ferramentas de Trabalho da SERAROMAS à SERAROMAS, à sua custa, para obter o reembolso. Para instruções de devolução de bens, consulte os termos e condições dos Produtos da SERAROMAS ou das Ferramentas de Trabalho da SERAROMAS que adquiriu.

12.2. Cessação após o Prazo de Retratação: Após o Prazo de Retratação, o DI poderá cessar o presente Contrato mediante aviso por escrito à SERAROMAS com uma antecedência de 14 dias. O RI pode devolver quaisquer Produtos da SERAROMAS e Ferramentas de Trabalho da SERAROMAS adquiridos por este nos 12 meses anteriores ao aviso de cessação, e que estejam por vender, para obter o reembolso integral do preço de compra (IVA incluído). Os portes de envio associados à aquisição dos Produtos da SERAROMAS ou Ferramentas de Trabalho da SERAROMAS não serão reembolsados. O DI tem de devolver os Produtos da SERAROMAS ou as Ferramentas de Trabalho da SERAROMAS à SERAROMAS, à sua custa, para obter o reembolso. Para instruções de devolução de bens, consulte a cláusula 12.3.

12.3. Devolução de Produtos da SERAROMAS e de Ferramentas de Trabalho da SERAROMAS para obtenção de reembolso: Para devolver os Produtos da SERAROMAS e as Ferramentas de Trabalho da SERAROMAS adquiridos durante o Prazo de Retratação, o DI tem de seguir o processo especificado nos termos e condições de tais Produtos da SERAROMAS e Ferramentas de Trabalho da SERAROMAS. Para devolverem Produtos da SERAROMAS ou Ferramentas de Trabalho da SERAROMAS fora do Prazo de Retratação ao abrigo das cláusulas 12.1 ou 12.6, os DIs têm de enviar o formulário de Pedido de Devolução de Material, que se encontra em no escritório virtual personalizado ao DI em www.seraromas.pt , e seguir as instruções desse formulário. O não envio do Formulário de Devolução de Material ou o não seguimento das instruções pode levar à rejeição ou redução do pedido de reembolso. Os Produtos da SERAROMAS e as Ferramentas de Trabalho da SERAROMAS que não sejam adequados para revenda (incluindo os Produtos da SERAROMAS vendidos pelo DI ao cliente) ou tenham sido adquiridos em violação do presente Contrato não são passíveis de reembolso. A SERAROMAS deduzirá ao seu reembolso (a) qualquer remuneração recebida por si relativamente a tais Produtos da SERAROMAS; (b) quaisquer montantes que deva à SERAROMAS; (c) o montante de qualquer depreciação dos bens que resulte da sua manipulação dos mesmos; e (d) um encargo de manuseamento equivalente a 10% do preço de compra dos bens devolvidos.

 12.4. Emissão do Reembolso: A SERAROMAS procederá ao reembolso de todas as quantias devidas ao RI no prazo de 14 dias a contar da receção na SERAROMAS do pedido de cessação do DI ou da data de entrada em vigor do aviso de cessação do DI. No caso de o DI devolver Produtos da SERAROMAS ou Ferramentas de Trabalho da SERAROMAS, o reembolso será emitido no prazo de 14 dias a contar da receção dos bens. O DI perde o direito ao reembolso, se os bens não forem devolvidos à SERAROMAS no prazo de 21 dias a contar da data de retratação ou cessação. Os reembolsos serão emitidos usando-se o mesmo meio de pagamento que o DI usou para pagar à SERAROMAS, salvo acordo em contrário das partes.

12.5. Cessação do presente Contrato pela SERAROMAS: A SERAROMAS poderá cessar o presente Contrato a qualquer momento por escrito mediante aviso ao DI com uma antecedência de 14 dias ou imediatamente se o DI violar o presente Contrato ou as Políticas e Procedimentos. Se a SERAROMAS cessar o Contrato e o DI devolver Produtos da SERAROMAS ou Ferramentas de Trabalho da SERAROMAS para reembolso, não lhe será cobrado o encargo de portes de devolução nem o encargo de manuseamento.

12.6. Recompra pela SERAROMAS de stock em excesso: O DI pode, em qualquer altura, devolver os Produtos da SERAROMAS e as Ferramentas de Trabalho da SERAROMAS adquiridos por este nos 12 meses anteriores, e que estejam por vender, para obter o reembolso integral do preço de compra (IVA incluído). Para devolver tais bens, o DI tem de seguir o processo de devolução especificado na cláusula 12.3.

12.7. Exclusões: A presente cláusula 12 não se aplica a Produtos da SERAROMAS adquiridos pelo DI enquanto Cliente. Os direitos do DI no que respeita a essas compras são regidos pelos termos e condições aplicáveis a tais compras.

13. Responsabilidade contratual após a cessação: Após a cessação do presente Contrato, o DI ficará isento de todas as obrigações, segundo este Contrato, exceto (a) da responsabilidade relacionada com os pagamentos efetuados ao DI; (b) das quantias devidas pelo DI pelos Produtos da SERAROMAS ou Ferramentas de Trabalho da SERAROMAS que não sejam passíveis de reembolso ao abrigo da cláusula 12; (c) das disposições das cláusulas 8-9, 15-17 e da presente cláusula 13. O DI não poderá recorrer do montante ou da validade de nenhum acordo ou pagamento decorrente deste Contrato após a cessação.

14. Renovação: No fim de um período de Vigência, o DI poderá solicitar a renovação da rede de distribuição, mediante a conclusão do procedimento de renovação e do pagamento da quota Anual de DI. A renovação constituirá um novo Contrato entre o DI e a SERAROMAS. Se o DI não proceder à renovação, o Contrato será cessado no fim do período de Vigência (sujeito a qualquer período de carência aplicável) e o DI perderá todos os direitos ao abrigo do presente Contrato, incluindo o direito a receber qualquer remuneração futura. A SERAROMAS poderá, a seu exclusivo critério, rejeitar um pedido de renovação.

15. Limitação de responsabilidade: A SERAROMAS será responsável apenas por danos diretos sofridos pelo DI em caso de conduta negligente dolosa ou grosseira da SERAROMAS. A SERAROMAS não será responsável por quaisquer outros danos ou perdas diretas ou indiretas sofridas pelo DI ou qualquer outra pessoa, incluindo perda de lucros, resultantes de quaisquer atos, erros ou omissão da SERAROMAS. O DI confirma que as limitações de responsabilidade da presente cláusula 15 se refletem na consideração prevista no presente Contrato e na decisão do DI de celebrar o presente Contrato. A fim de evitar qualquer ambiguidade, o DI aceita expressamente que não fará qualquer reclamação contra a SERAROMAS (a) pela interrupção ou modificação de qualquer Produto da SERAROMAS; (b) pelas modificações aos termos e condições da Oportunidade SERAROMAS, do presente Contrato ou do Plano de Remuneração; (c) pela recusa ou incapacidade da SERAROMAS de prestar Produtos da SERAROMAS a um Cliente; (d) pela cessação da relação entre um Cliente e a SERAROMAS; (e) pela remoção de um Cliente da conta de um DI ou membro da Linha Descendente do DI como resultado de procedimentos de conformidade ou disciplinares; ou (f) por alterações à remuneração ou posição de um DI no Plano de Remuneração como resultado de sanções disciplinares ou de conformidade movidas contra o DI ou um membro da Linha Descendente do DI.

16. Indemnização: O DI indemnizará e isentará a SERAROMAS de toda a responsabilidade, perdas, danos ou reclamações resultantes de atos ou omissões do DI que infrinjam este Contrato. A SERAROMAS poderá recuperar essas obrigações ou custos deduzindo tais quantias à remuneração que deva ao DI ou através de quaisquer meios legais disponíveis.

17. Lealdade: Durante a Vigência do presente Contrato e por um período de 90 dias após a cessação, o DI, de forma direta ou indireta:

• não solicitará, incentivará nem convencerá outro DI da SERAROMAS, ativo ou inativo, a participar num esquema de venda direta oferecido por outra empresa, independentemente de os produtos oferecidos por tal empresa serem semelhantes aos Produtos da SERAROMAS;

• não tomará medidas para transferir um Cliente, nem induzirá um Cliente a ser transferido, para um fornecedor de produtos semelhantes, quer o DI tenha ou não promovido originalmente os Produtos da SERAROMAS ao Cliente; ou • não solicitará nem estabelecerá uma relação de trabalho, marketing ou outra relação contratual com um Parceiro Comercial da SERAROMAS.

O DI confirma que as disposições da presente cláusula 17 se refletem na consideração prevista no presente Contrato e na decisão do DI de celebrar o presente Contrato. A violação da presente cláusula 17 poderá resultar (a) nas sanções previstas na cláusula 20; (b) na suspensão ou cessação do presente Contrato por parte da SERAROMAS por violação; (c) na perda dos direitos por parte do DI, segundo o presente Contrato; e (d) na tomada de medidas legais ou outras por parte da SERAROMAS contra o DI.

18. Confidencialidade: O DI não revelará a nenhuma outra pessoa quaisquer informações confidenciais ou Propriedade Intelectual da SERAROMAS que possam vir a ser do conhecimento do DI, incluindo informações sobre a Linha Descendente do DI e sobre quaisquer Clientes da SERAROMAS. O DI não utilizará informações confidenciais de forma a prejudicar a SERAROMAS.

19. Dados Pessoais

19.1. Recolha e processamento de dados pessoais do RI: A SERAROMAS recolhe, mantém e processa informações, incluindo dados pessoais, do DI, no âmbito da Lei n.º 67/98 de Proteção de Dados Pessoais, de 26 de outubro de 2012 (a “Lei”), com as alterações que lhe foram introduzidas, e de acordo com a Política de Proteção de Dados, através de meios eletrónicos e não eletrónicos. Os dados pessoais são utilizados pela SERAROMAS para (a) o exercício das suas funções segundo este Contrato; (b) o cálculo e pagamento da remuneração aos DIs; (c) a prestação produtos ao DI; (d) as comunicações ao DI incluindo oportunidades de marketing relacionadas com os Produtos da SERAROMAS; (e) o desempenho das funções legais, financeiras, contabilísticas e administrativas; e (f) a proteção dos direitos legais e contratuais da SERAROMAS. Os dados pessoais do DI poderão ser transferidos para (a) outros membros dentro da empresa; (b) empregados, consultores externos e conselheiros da SERAROMAS; (c) outros DIs; (d) Parceiros Comerciais da SERAROMAS; e (e) outros destinatários autorizados por lei. A recolha dos dados pessoais do DI para os fins acima mencionados é essencial para o desempenho das obrigações da SERAROMAS, segundo este Contrato, e o exercício da atividade da SERAROMAS. Caso o DI não forneça os dados solicitados ou recuse ou retire o seu consentimento quanto à utilização desses dados, a Inscrição poderá ser rejeitada ou o Contrato cessado.

19.2. Processamento de dados pessoais pela SERAROMAS: A SERAROMAS aceita (a) processar dados pessoais com toda a equidade e legalidade; (b) tomar medidas razoáveis para garantir que os dados pessoais estão completos e exatos; (c) não utilizar dados pessoais para fins ilegais; (d) recolher apenas dados pessoais necessários para os fins previstos na cláusula 19.1; e (e) tomar medidas adequadas para manter os dados pessoais em segurança de forma a evitar o acesso ou a divulgação a pessoas não autorizadas. O DI poderá exercer os seus direitos, ao abrigo da Lei, para aceder e corrigir ou eliminar os seus dados pessoais de acordo com a Lei e os procedimentos da SERAROMAS, através de comunicação escrita ao Serviço de Apoio ao Distribuidor da SERAROMAS, enviada para suporte@seraromas.pt ou a sua sede social.

19.3. Utilização de dados pessoais para comunicações de marketing e pesquisa: Com o consentimento expresso do DI e de acordo com a Política de Proteção de Dados, a SERAROMAS poderá utilizar os dados pessoais do DI para o envio de comunicações comerciais e de marketing ao DI e para pesquisa científica e de mercado e estudos de opinião. Os dados pessoais do DI poderão ser transferidos para terceiros, incluindo para outros DIs e Parceiros Comerciais da SERAROMAS para este efeito. O DI poderá manter ou retirar, a qualquer momento, o seu consentimento para a utilização dos dados pessoais do DI por parte da SERAROMAS para este fim.

19.4. Tratamento de dados do Cliente e do DI pelo DI: O DI poderá ter acesso aos dados pessoais dos Clientes e de outros DIs. O DI tratará estes dados pessoais como informações confidenciais como estipulado na cláusula 18 e tratará estes dados pessoais em conformidade com a Lei e com o presente Contrato. O DI fornecerá aos potenciais Clientes e DIs toda a informação ou documentação de privacidade exigida pela SERAROMAS.

20. Violações do presente Contrato pelo DI: As violações do presente Contrato pelo DI, incluindo violações das Políticas e Procedimentos ou tentativas de obter vantagem indevida do Plano de Remuneração, serão consideradas uma violação do presente Contrato e poderão sujeitar o DI a ação legal e procedimentos de conformidade de acordo com os processos estipulados nas Políticas e Procedimentos. As ações disciplinares pelas violações que se verifiquem ficam ao critério exclusivo da SERAROMAS. O DI aceita que todos os procedimentos de conformidade e recursos dos mesmos serão tratados exclusivamente de acordo com os processos estipulados nas Políticas e Procedimentos, e o DI renuncia ao seu direito de obter compensação dos tribunais ou qualquer outro corpo judicial. O DI aceita que a sua rede de distribuição possa ser suspensa enquanto a investigação de conformidade está em curso.

21. Contrato integral: O presente Contrato constitui o contrato integral entre o DI e a SERAROMAS. Todas as comunicações anteriores, declarações, acordos, garantias expressas ou implícitas e condições celebradas por qualquer pessoa relativamente ao presente Contrato, quer sejam escritos ou orais, são expressamente excluídos e inexequíveis.

22. Modificação: O presente Contrato poderá ser modificado pela SERAROMAS a qualquer momento e sem aviso prévio. Qualquer comunicação efetuada pela SERAROMAS ao DI relativa a essas alterações será considerada aviso efetivo, incluindo mas não se limitando a informações publicadas no Escritório Virtual dos Distribuidores. Ao continuar a promover os Produtos da SERAROMAS ou a Oportunidade SERAROMAS após a notificação, considerar-se-á que o DI consentiu a modificação do Contrato. O DI confirma que as disposições da presente cláusula 22 se refletem na consideração prevista no presente Contrato e na decisão do DI de celebrar o presente Contrato.

23. Notificações: Exceto em relação ao disposto na cláusula 22, qualquer notificação segundo este Contrato será feita por escrito e enviada por correio ou correio eletrónico para a morada ou email designado pela parte não notificante. Qualquer período de notificação terá início no dia em que a notificação é enviada.

24. Transferência: O presente Contrato é vinculativo e vigora em benefício de herdeiros, sucessores e cessionários da SERAROMAS e do DI. A SERAROMAS pode ceder o presente Contrato, em qualquer momento, a outro membro da empresa (Vantagens Apelativas Lda.). O DI não poderá ceder ou transferir os direitos ou obrigações do presente Contrato ou a posição do DI sem o consentimento prévio, por escrito, da SERAROMAS.

25. Divisibilidade: Se se determinar que uma das disposições do presente Contrato é inválida ou inexequível, em parte ou no todo, as disposições restantes não serão afetadas.

26. Solicitações dos órgãos de comunicação social: O DI não fará qualquer comunicação com nenhum órgão de comunicação social (imprensa, rádio, televisão, Internet ou outro órgão de comunicação social) em nome da SERAROMAS sem a aprovação prévia, por escrito, da SERAROMAS. As perguntas dos órgãos de comunicação social relativas à SERAROMAS serão submetidas à SERAROMAS.

27. Renúncia: A não exigência, por parte da SERAROMAS ou do DI, do cumprimento do presente Contrato não afetará o direito da parte renunciante de obrigar a outra parte a desistir ou solucionar qualquer violação do presente Contrato e não será interpretada como uma renúncia pela parte de um pedido de cumprimento do Contrato ou danos por qualquer violação continuada ou futura.

28. Foro e jurisdição: O presente Contrato está sujeito às leis de Portugal. Quaisquer disputas resultantes de ou relacionadas com o presente Contrato ou relativas a outros contratos entre a SERAROMAS e o DI serão resolvidas exclusivamente por um tribunal judicial português.

29. Portes e Entregas: A SERAROMAS trabalha com mais que uma transportadora de forma a fazer chegar os produtos da forma mais rápida ou económica para os seus clientes ou Distribuidores Independentes. Verifique os valores e prazos de entrega no seguinte documento. www.seraromas.pt/client/files/0000000001/1414.pdf


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